Usar benefícios sociais para permitir o desvio de dinheiro público e o uso desse dinheiro para manter um governo que sofre de aporofobia (ódio a pobre) é um descalabro geral
por Alexandre Lessa da Silva
A ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, suspendeu, em caráter liminar, a execução dos recursos do chamado “orçamento secreto”. A decisão, ocorrida em 05 de novembro, teve como base a incompatibilidade das emendas do relator com a forma republicana e com o regime democrático de governo. Afirmou Weber que “a validação de práticas institucionais adotadas no âmbito administrativo ou legislativo que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas”. A decisão de Weber foi referenciado pelo Pleno do Supremo com uma votação de 8 a 2 para barrar a execução do orçamento secreto, dando razão, assim, para Rosa Weber. Mas, o que apavora tanto os bolsonaristas do Congresso? Quais as supostas ilegalidades por trás de tudo isso? Quais as consequências que poderão advir de tudo isso?
O que é o “orçamento secreto”
Antes de entrar no cerne das questões, será necessário explicar o que chamam orçamento secreto.
O orçamento secreto nada mais é que o conjunto das emendas do relator. As emendas do identificador de resultado primário nº 9, como são formalmente chamadas as emendas do relator, são provenientes dos recursos do orçamento da União e foram criadas em 2019 e aplicadas a partir de 2020. São provenientes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e são usadas pelo relator de tal lei para distribuir recursos, provenientes do Orçamento Impositivo, através de parlamentares por ele escolhidos, com a função de corrigir erros ou omissões do projeto de lei orçamentária. Na prática, no entanto, as emendas do relator -ou orçamento secreto — vem de uma verba que o relator tem a sua disposição, 16,8 bilhões de reais em 2021, para distribuir a parlamentares de sua escolha. Assim, o parlamentar faz o pedido de verba ao relator, com o objetivo de atender a um terceiro, como uma cidade, uma instituição etc. e o relator atende ou não ao pedido, conforme sua vontade apenas. O parlamentar que recebe o valor da emenda deve, portanto, servir de intermediário para um terceiro, não devendo ficar com o dinheiro. Por incrível que possa parecer, nessa distribuição, não aparece o nome do parlamentar atendido pelo relator; um dinheiro que você sabe de onde saiu (dos nosssos bolsos) e não sabe para quem foi.
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Os partidos PSOL, PSB e Cidadania entraram com uma ação questionando o orçamento secreto. A partir dessa provocação, o Supremo começou a agir, sendo o primeiro passo dado por Rosa Weber. Ao analisar o pedido do PSOL, Rosa Weber suspendeu o pagamento das emendas do relator de 2021, pelos motivos já mencionados aqui, e pediu para Luiz Fux, presidente do STF, para marcar uma sessão extraordinária para que o Pleno do Tribunal tomasse uma decisão. No dia 9 de novembro, a proibição determinada por Weber foi endossada, pois o mérito ainda não foi julgado, e foi mandado fechar a torneira do orçamento secreto de 2021 (9 a 1 foi o placar pela plena transparência- a exceção foi Nunes Marques- e 8 a 2 a da suspensão das emendas, Nunes Marques e Gilmar Mendes). Além disso, o Supremo também determinou que as emendas do relator de 2020 e 2021 tenham transparência, divulgando o nome dos políticos que foram premiados com cada uma delas. O Supremo pede, portanto, a total transparência das emendas do relator para que se saiba o nome do político que recebeu a emenda, qual o destino da emenda, como foi ou será gasto etc. Desde sua decisão, o STF deu 30 dias para que tudo seja revelado e tornado público e, até a plena transparência das emendas em questão, as mesmas estão suspensas, ou seja, a torneiro com o dinheiro das emendas permanecerá fechada. Portanto, nenhum dinheiro das emendas do relator pode ser liberado até a total transparência, incluindo as emendas passadas de 2020 e 201, ser atingida. Caso seja feita a liberação, os responsáveis violarão a lei e afrontando o Supremo.
O Congresso, a decisão do STF e o orçamento secreto
A verba das emendas do relator que não forem pelo menos empenhadas até 3 de dezembro servirão para amortizar os juros da dívida pública. Apesar disso, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco lutam contra a decisão do STF, defendendo, como faz Lira, que legislar sobre o orçamento é uma atribuição do Poder Legislativo, não do STF, esperando que o Supremo reverta a decisão sobre as ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) movidas por PSOL, PSB e Cidadania. Lira e Pacheco apresentaram uma petição, endereçada à ministra Rosa Weber, pedindo que essas emendas sejam reestabelecidas no orçamento, uma vez que ainda não foi publicado o Acórdão da decisão liminar de Weber, o que impede a apresentação dos Embargos de Declaração. Agindo para não romper o segredo das emendas do relator, Pacheco e Lira afirmam não ser possível identificar os agraciados pelas emendas e ainda propalam que a interrupção das verbas dessas emendas prejudicará aqueles que mais precisam, principalmente em áreas como a saúde e a educação.
Bolsonaro, Congresso, STF e o orçamento secreto
A desculpa para a criação das emendas do relator são baseadas no conceito aristotélico de equidade, ou seja, de correção da letra da lei com o objetivo de atingir a justiça. Entretanto, o que se viu na prática foi o uso dessas emendas como uma arma do governo Bolsonaro para se proteger, evitar o impeachment e fazer de tudo para que o atual presidente seja reeleito.
O escândalo do “tratoraço”, em que boa parte da verba do orçamento secreto foi destinada à compra de tratores e outras máquinas com preços superfaturados, é um exemplo do mau uso dessas emendas para comprar parlamentares para a base de apoio do Executivo e manter Bolsonaro no poder. Assim, o governo Bolsonaro vai pagando, com verbas públicas, deputados e senadores para que não sofra derrotas importantes e, por outro lado, os membros do Legislativo não dão satisfação do dinheiro que recebem, visto que essas emendas são secretas. Algo ótimo para Bolsonaro e os membros dos partidos favorecidos, mas péssimo para o povo, o Brasil e a democracia.
Dessa forma, o STF confronta diretamente Bolsonaro, deixando para trás a ideia de que o houve um grande acordo depois de 7 de setembro, e coloca em xeque (não em cheque, pois aí seria o caso da Michelle) a principal arma de corrupção em massa do governo Bolsonaro e sua principal ferramenta para se manter no poder. Apesar disso, o Congresso, leia-se a direita no Congresso, já busca uma saída para continuar alimentando seus políticos e favorecer esse governo corrupto. O pagamento seria feito diretamente pelos ministérios, transferindo as verbas que eram destinadas às emendas do relator, saindo assim de outro carimbo de despesas. Isso faria com que a decisão sobre o dinheiro saísse do Congresso e caísse nas mãos de Bolsonaro e seus ministros, algo ainda mais terrível. Para isso ocorrer, um acordo entre Lira, Pacheco e Bolsonaro deve ser fechado, resta saber se os dois primeiros têm interesse nesse arranjo.
O argumento de que são os mais pobres que sofrerão com a falta do pagamento dessas emendas é a mais pura falácia. Usar benefícios sociais para permitir o desvio de dinheiro público e o uso desse dinheiro para manter um governo que sofre de aporofobia (ódio a pobre) é um descalabro geral. Por esse argumento, um governo poderia exterminar a maioria da população ou desviar 90% de todo seu orçamento desde que promovesse algum benefício social. Aliás, o governo Bolsonaro chega bem perto disso, basta ver as acusações de crime contra a humanidade que leva nas costas, assim como os atos mais corruptos da política brasileira de que também é acusado.
Quanto a saúde e educação, especificamente, basta lembrar que o governo Bolsonaro deixou de gastar 80,7 bilhões de reais, destinados à pandemia em 2020 e, apesar de ter um orçamento extremamente reduzido para a educação, a pasta da Educação ainda teve que devolver 1 bilhão de reais por falta de uso. Não há como, portanto, fazer chantagem usando os mais pobres para manter essa grande fonte de corrupção apelidada de orçamento secreto.
No que diz respeito às afirmações dos presidentes da Câmara e do Senado de que não há como identificar os parlamentares beneficiados pelas emendas do relator, elas também não se sustentam. Todo dinheiro, no Brasil, que passou por qualquer instituição é rastreável. Basta rastrear esse dinheiro (follow the money) para chegar aos parlamentares, algo extremamente fácil hoje em dia.
Assim, a queda de braço entre o STF, o Congresso e Bolsonaro continua. Depois do 7 de setembro, principalmente, o Supremo vem encurralando mais fortemente Bolsonaro e ele, por sua vez, vem assumindo uma posição mais passiva diante das decisões da Corte. Resta, portanto, saber até onde vai o apoio do Congresso a Bolsonaro se a torneira da corrupção for fechada e quanto tempo levará para que surja uma nova.
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